As assinaturas eletrônicas são juridicamente vinculantes?

As assinaturas eletrônicas são juridicamente vinculantes nos Estados Unidos, na União Europeia, no Reino Unido, no Canadá, na Austrália e na maior parte do mundo. E assim é há mais de duas décadas. Um contrato assinado eletronicamente é, na grande maioria dos casos, exatamente tão exigível quanto um assinado com tinta.

O que realmente importa não é se você assinou eletronicamente, mas se você consegue provar mais tarde quem assinou, o que foi assinado e que houve a intenção de assinar. É aí que entra a trilha de auditoria — falaremos mais sobre isso a seguir.

Estados Unidos: o ESIGN Act e a UETA

Duas leis tornam as assinaturas eletrônicas vinculantes nos EUA:

• O ESIGN Act (Electronic Signatures in Global and National Commerce Act), uma lei federal em vigor desde 2000. Ela estabelece que uma assinatura, contrato ou registro “não pode ter negados seu efeito jurídico, validade ou exigibilidade unicamente por estar em formato eletrônico”. (15 U.S.C. § 7001)
• A Uniform Electronic Transactions Act (UETA), uma lei estadual modelo de 1999 que foi adotada por 49 estados, pelo Distrito de Columbia, por Porto Rico e pelas Ilhas Virgens Americanas. Nova York não adotou a UETA, mas chega ao mesmo resultado por meio de sua própria Electronic Signatures and Records Act (ESRA).

Juntas, elas estabelecem quatro requisitos práticos para uma assinatura eletrônica exigível:

1. Intenção de assinar — o signatário realizou uma ação deliberada para assinar.
2. Consentimento para realizar negócios por meios eletrônicos — no caso de consumidores, esse consentimento precisa ser obtido e, às vezes, é exigido por escrito.
3. Associação da assinatura ao registro — a assinatura está logicamente vinculada ao documento.
4. Retenção do registro — o registro assinado pode ser conservado e reproduzido com fidelidade.

Um nome digitado, uma assinatura desenhada ou o clique em um botão “Concordo” podem, todos, atender a esses requisitos, desde que a intenção e a atribuição estejam claras.

União Europeia: eIDAS

Na UE, o Regulamento eIDAS (Regulamento (UE) nº 910/2014, com a redação dada pelo Regulamento (UE) 2024/1183) rege as assinaturas eletrônicas em todos os 27 Estados-Membros. Sua pedra angular, o Artigo 25(1), determina que uma assinatura eletrônica “não pode ter negados seu efeito jurídico e sua admissibilidade como prova em processos judiciais unicamente pelo fato de se apresentar em formato eletrônico”.

O eIDAS define três níveis, que abordamos em detalhe em eIDAS explicado: SES vs AdES vs QES:

• Assinatura Eletrônica Simples (SES) — admissível e juridicamente eficaz, adequada para a grande maioria dos acordos comerciais.
• Assinatura Eletrônica Avançada (AdES) — acrescenta requisitos de identidade e de detecção de adulteração.
• Assinatura Eletrônica Qualificada (QES) — o único nível com equivalência jurídica automática a uma assinatura manuscrita em toda a UE (Artigo 25(2)).

Para a maioria dos contratos B2B e comerciais, uma SES é suficiente e admissível.

Reino Unido, Canadá e outros países

• Reino Unido — o eIDAS foi mantido na legislação do Reino Unido após o Brexit, e a Law Commission confirmou em 2019 que as assinaturas eletrônicas são válidas para a formalização de documentos sob o direito inglês.
• Canadá — a PIPEDA federal e leis provinciais como a Electronic Transactions Act reconhecem as assinaturas eletrônicas; alguns documentos governamentais e de registro de imóveis têm requisitos específicos.
• Austrália — a Electronic Transactions Act 1999 confere efeito jurídico às assinaturas eletrônicas.

O denominador comum no mundo todo: as assinaturas eletrônicas são válidas por padrão, com uma curta lista de exceções.

Quando não é possível usar uma assinatura eletrônica

Um pequeno conjunto de documentos fica de fora das leis de assinatura eletrônica e, em geral, ainda exige uma assinatura de próprio punho, reconhecimento em cartório ou um nível de assinatura mais elevado. Sob o ESIGN Act dos EUA (15 U.S.C. § 7003) e regras semelhantes em outros lugares, esses documentos costumam incluir:

• Testamentos, codicilos e trusts testamentários
• Documentos de direito de família, como sentenças de divórcio e adoções
• Ordens judiciais, petições e notificações judiciais oficiais
• Certas transferências de imóveis e instrumentos de registro de propriedade
• Títulos de crédito e documentos regidos por Artigos específicos do Uniform Commercial Code
• Avisos de corte de serviços públicos, inadimplência, execução hipotecária, despejo ou cancelamento de seguro
• Documentos que devem acompanhar o transporte de materiais perigosos

Algumas transações de alto valor na UE — por exemplo, certas operações imobiliárias ou registros societários formais — podem exigir uma AdES ou QES sob a legislação nacional de um Estado-Membro, em vez de uma assinatura simples.

O que realmente sustenta uma assinatura eletrônica: a trilha de auditoria

A validade jurídica é uma coisa; comprová-la em um litígio é outra. A força probatória de uma assinatura eletrônica vem do registro que a envolve:

• Quem assinou — a identidade, o e-mail e a autenticação do signatário.
• Quando e de onde — carimbos de data/hora, endereços IP e informações do dispositivo para cada ação (enviado, visualizado, assinado, concluído).
• O que foi assinado — um selo à prova de adulteração no documento final, de modo que qualquer modificação posterior seja detectável.

Uma plataforma que registra uma trilha de auditoria completa e sela o documento finalizado com um hash criptográfico lhe oferece uma prova muito mais robusta do que um PDF digitalizado ou uma foto de assinatura. A Signatura, por exemplo, registra uma trilha de auditoria completa e sela cada documento concluído com um hash SHA-256 que qualquer pessoa pode verificar novamente — consulte como protegemos os documentos para conhecer os detalhes.

Perguntas frequentes

Um nome digitado é uma assinatura legal?

Sim, se demonstrar a intenção de assinar e estiver associado ao documento. Um nome digitado, uma marca desenhada ou o clique em “Concordo” podem, todos, ser assinaturas eletrônicas válidas sob o ESIGN, a UETA e o eIDAS.

As assinaturas eletrônicas são admissíveis em juízo?

Sim. Tanto a legislação dos EUA quanto o Artigo 25(1) do eIDAS impedem expressamente que uma assinatura seja rejeitada como prova unicamente por ser eletrônica. É a trilha de auditoria que carrega o peso probatório.

As duas partes precisam concordar em assinar eletronicamente?

Em geral, sim — deve haver intenção e, no caso de consumidores, consentimento para realizar a transação por meios eletrônicos. A maioria das plataformas de assinatura captura esse consentimento como parte do fluxo de assinatura.

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Fontes: ESIGN Act, 15 U.S.C. § 7001 (US Code); Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS), EUR-Lex; Uniform Law Commission, Uniform Electronic Transactions Act (1999).