eIDAS explicado: SES vs AdES vs QES

O Regulamento eIDAS (Regulamento (UE) nº 910/2014, alterado pelo Regulamento (UE) 2024/1183) é a lei que rege as assinaturas eletrônicas em todos os 27 Estados-Membros da UE. Ele define três níveis de assinatura eletrônica, cada um com um grau diferente de garantia de identidade e peso jurídico.

Escolher o nível certo faz diferença: baixo demais, e um documento de alto risco pode não se sustentar; alto demais, e você acrescenta custo e atrito que a transação nunca exigiu. Para a grande maioria dos acordos comerciais, o nível mais simples é suficiente.

Assinatura Eletrônica Simples (SES)

Uma Assinatura Eletrônica Simples é, nas palavras do Artigo 3(10) do eIDAS, “dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar”.

Essa definição ampla abrange um nome digitado, uma assinatura desenhada ou um clique em “Concordo”. Uma SES conta com a proteção do Artigo 25(1): não se pode negar-lhe efeito jurídico nem rejeitá-la como prova apenas por ser eletrônica.

• Verificação de identidade: nenhuma exigida pela própria norma (a plataforma ainda pode capturar e-mail, IP e carimbos de data/hora).
• Proteção contra adulteração: não exigida por esse nível, embora boas plataformas a acrescentem mesmo assim.
• Ideal para: contratos de venda, NDAs, escopos de trabalho, documentação de RH, formulários de pedido — os contratos B2B e B2C do dia a dia que representam a maior parte das assinaturas.

Assinatura Eletrônica Avançada (AdES)

Uma Assinatura Eletrônica Avançada deve atender a quatro requisitos estabelecidos no Artigo 26 do eIDAS:

1. Estar vinculada de forma unívoca ao signatário.
2. Ser capaz de identificar o signatário.
3. Ser criada com dados que o signatário possa utilizar sob seu controle exclusivo com um alto nível de confiança.
4. Estar vinculada aos dados assinados de modo que qualquer alteração posterior seja detectável.

Na prática, isso geralmente significa verificação de identidade mais uma assinatura criptográfica, baseada em certificado, que sela o documento.

• Verificação de identidade: obrigatória.
• Proteção contra adulteração: obrigatória.
• Ideal para: acordos de maior valor ou maior risco — contratos financeiros relevantes, alguns contratos de trabalho, documentos de setores regulados.

Assinatura Eletrônica Qualificada (QES)

Uma Assinatura Eletrônica Qualificada é o nível mais alto. Nos termos do Artigo 3(12), é uma AdES que, adicionalmente:

• é criada por um Dispositivo Qualificado de Criação de Assinaturas (QSCD) — hardware seguro certificado ou um serviço remoto qualificado, e
• baseia-se em um certificado qualificado emitido por um Prestador Qualificado de Serviços de Confiança credenciado pela UE, que verifica a identidade do signatário (muitas vezes presencialmente ou por meios equivalentes).

A QES é o único nível que, nos termos do Artigo 25(2), tem “o efeito jurídico equivalente ao de uma assinatura manuscrita” automaticamente em toda a UE. Uma QES emitida em um Estado-Membro é reconhecida em todos os demais (Artigo 25(3)).

• Verificação de identidade: rigorosa, por um prestador credenciado.
• Proteção contra adulteração: obrigatória, com respaldo de hardware.
• Ideal para: as transações específicas que a legislação nacional reserva a ela — certas transferências imobiliárias, atos notariais, alguns registros societários e negócios em que um Estado-Membro exige uma assinatura equivalente à manuscrita.

SES vs AdES vs QES em resumo

	SES	AdES	QES
Identidade verificada	Não (opcional)	Sim	Sim, por prestador credenciado
Proteção contra adulteração	Não exigida	Exigida	Exigida, com respaldo de hardware
Admissível como prova	Sim (Art. 25(1))	Sim	Sim
Equivalência automática à manuscrita em toda a UE	Não	Não	Sim (Art. 25(2))
Custo e atrito típicos	Mais baixos	Médios	Mais altos
Ideal para	A maioria dos contratos empresariais	Acordos de alto valor	Documentos que a lei reserva a ela

De qual nível você realmente precisa?

Para a esmagadora maioria das transações comerciais, uma SES é suficiente e admissível. O Artigo 25(1) a protege, e uma trilha de auditoria robusta lhe confere real peso probatório. Recorra à AdES ou à QES apenas quando uma contraparte, um regulador ou a legislação nacional de um Estado-Membro exigir especificamente esse nível superior — na maioria das vezes para imóveis, escrituras notariais ou certos registros formais.

Se você não tiver certeza se um documento específico exige QES em um determinado país, essa é uma questão para um advogado local qualificado — a exigência vem da legislação nacional, não do próprio eIDAS.

O que a Signatura oferece

A Signatura oferece Assinaturas Eletrônicas Simples (SES), com uma trilha de auditoria completa e um selo SHA-256 à prova de adulteração em cada documento concluído. A SES abrange a grande maioria dos acordos B2B e comerciais.

Atualmente, a Signatura não oferece AdES nem QES. Se a sua transação exigir especificamente uma Assinatura Eletrônica Qualificada nos termos da lei de um Estado-Membro — por exemplo, uma transferência imobiliária ou um ato notarial — você precisará de um Prestador Qualificado de Serviços de Confiança para esse documento. Preferimos dizer isso com franqueza a exagerar o que fazemos. Você pode ler mais em nossa página de segurança e conferir nossa visão sobre validade em geral em As assinaturas eletrônicas são juridicamente vinculantes?

Perguntas frequentes

Uma SES é juridicamente válida na UE?

Sim. Nos termos do Artigo 25(1) do eIDAS, não se pode negar efeito jurídico a uma assinatura eletrônica simples nem rejeitá-la como prova apenas por ser eletrônica. Ela é adequada para a maioria dos contratos comerciais.

Preciso de uma QES para um contrato empresarial comum?

Quase nunca. A QES é reservada a transações específicas para as quais a legislação nacional a exige, como certos documentos imobiliários ou notariais. Um contrato de venda padrão ou um NDA não precisa dela.

Qual é a diferença entre AdES e QES?

Uma QES é uma AdES com dois acréscimos: é criada em um dispositivo seguro certificado (um QSCD) e usa um certificado qualificado de um prestador credenciado. É essa combinação que confere à QES o status automático de equivalente à manuscrita em toda a UE.

---

Fontes: Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS), EUR-Lex — ver Artigos 3, 25 e 26; Regulamento (UE) 2024/1183 (eIDAS 2.0), EUR-Lex.