As assinaturas eletrônicas são válidas em contratos de trabalho?

Cartas-proposta, contratos de trabalho, acordos de confidencialidade, cientes de políticas internas, contratos com prestadores: quase tudo pode ser assinado eletronicamente, e a maior parte já é. Ainda assim vale fazer a pergunta com cuidado, porque a documentação trabalhista tem duas características que a distinguem de um contrato comercial pontual: um formulário federal segue regras próprias e esses documentos costumam ser relidos anos depois, em um litígio, por alguém à procura de um motivo para que não valham.

A resposta curta, e de onde ela vem

A ESIGN Act dispõe em 15 U.S.C. § 7001(a) que a uma assinatura, contrato ou registro relativo a uma operação que afete o comércio interestadual ou estrangeiro:

“não se pode negar efeito jurídico, validade ou exigibilidade apenas por estar em formato eletrônico”.

Essa regra geral vale salvo se o documento estiver na lista de exclusões do § 7003, que é curta e específica. A alínea (a) exclui as normas sobre testamentos, codicilos e trusts testamentários; o direito estadual sobre adoção, divórcio e outras matérias de família; e o Uniform Commercial Code, exceto as seções 1-107 e 1-206 e os artigos 2 e 2A. A alínea (b) exclui ordens, notificações e documentos judiciais oficiais, uma lista curta de notificações — cancelamento de serviços públicos, inadimplemento e execução hipotecária sobre a residência principal, cancelamento de benefícios de seguro de saúde ou de vida, recall de produtos — e documentos que devem acompanhar materiais perigosos.

Contratos de trabalho não estão nessa lista. Nem cartas-proposta, acordos de confidencialidade, cláusulas de não concorrência, convenções de arbitragem ou cientes de políticas. Nada na ESIGN Act singulariza a relação de emprego.

No plano estadual, a Uniform Electronic Transactions Act (UETA) cumpre o mesmo papel. A seção 7 da lei-modelo dispõe que “não se pode negar efeito jurídico ou exigibilidade a um contrato apenas porque um registro eletrônico foi utilizado em sua formação” e que “se uma lei exige uma assinatura, uma assinatura eletrônica satisfaz a lei”. Contratos de trabalho não estão entre as exclusões da seção 3(b); esse mesmo dispositivo permite, porém, que cada estado acrescente exclusões próprias, de modo que a palavra final é da versão adotada pelo estado cuja lei rege o contrato. Segundo o acompanhamento de adoções da Uniform Law Commission, a UETA foi adotada por todos os estados exceto Nova York, além do Distrito de Columbia, Porto Rico e das Ilhas Virgens Americanas. Segundo a New York City Bar Association, Nova York apoia-se em sua própria Electronic Signatures and Records Act (ESRA). Explicamos como as duas camadas se articulam em As assinaturas eletrônicas são juridicamente vinculantes?

A exceção que importa: o Formulário I-9

O Formulário I-9 não é um contrato. É um formulário federal de verificação de aptidão para o trabalho e não segue a regra geral da ESIGN Act: tem regime próprio na regulamentação de imigração, no 8 CFR 274a.2.

Se você preenche ou retém I-9 em meio eletrônico, essa norma fixa padrões em vários parágrafos:

• (e) — controles que assegurem integridade, exatidão e confiabilidade do sistema de geração ou armazenamento, proteção contra alteração ou exclusão não autorizada ou acidental, indexação e recuperação, e capacidade de produzir cópias legíveis.
• (f) — documentação dos processos, incluindo trilhas de auditoria, dos formulários preenchidos ou retidos eletronicamente.
• (g) — um programa de segurança dos registros: acesso controlado de pessoal, backup e recuperação, treinamento e registro permanente de acessos e modificações.
• (h) — padrões para capturar a assinatura eletrônica do empregado na declaração, incluindo verificação de identidade e ciência do que se está atestando.
• (i) — padrões para a assinatura eletrônica do empregador ou de seu representante.

A consequência prática: “nossa ferramenta é compatível com a ESIGN Act” não é a mesma afirmação que “nosso processo de I-9 cumpre o 8 CFR 274a.2”. São exigências distintas, de corpos normativos distintos. Se pretende processar I-9 por uma ferramenta de assinatura, confira especificamente contra essa norma em vez de presumir que a validade geral basta.

O que realmente se discute

Na prática, as disputas sobre documentos trabalhistas assinados eletronicamente quase nunca tratam de saber se assinaturas eletrônicas são válidas. Isso está resolvido. A discussão é quase sempre de atribuição: se aquela pessoa assinou aquele documento.

É outro problema, e é probatório. No campo trabalhista pesa mais do que em outros por uma razão simples: os documentos ressurgem tarde. Uma convenção de arbitragem, uma cláusula restritiva ou o ciente de um manual podem passar anos sem ser consultados e, até lá, quem administrou a assinatura muitas vezes já saiu, e a memória não serve.

O que responde à pergunta é o registro em torno da assinatura: quem assinou, de onde, quando, o que lhe foi mostrado e se o arquivo mudou desde então. Nosso guia sobre o que torna uma assinatura eletrônica juridicamente vinculante apresenta os requisitos de fundo; em resumo, a validade vem da lei e a comprovação, da trilha de auditoria.

Dois hábitos que não custam nada e ajudam depois:

1. Guarde o arquivo concluído, não apenas o registro de que foi assinado. Uma linha “assinado” em um sistema de RH não é o documento.
2. Guarde a trilha junto dele. Carimbos de data e hora, IP e a sequência do que o signatário viu são o que transforma “achamos que assinou” em algo demonstrável.

Documentos trabalhistas que isso geralmente cobre

Assinatura eletrônica comum, sem exclusão da ESIGN Act:

• Cartas-proposta e contratos de trabalho
• Acordos de confidencialidade e de cessão de invenções
• Cláusulas restritivas, na medida em que sejam exigíveis pelo direito estadual quanto ao seu conteúdo
• Convenções de arbitragem
• Cientes de manuais e políticas
• Contratos com prestadores e consultores
• Políticas de despesas, equipamentos e trabalho remoto

Note a ressalva sobre cláusulas restritivas: a exigibilidade de uma cláusula de não concorrência é questão de direito estadual sobre o seu conteúdo e nada tem a ver com o modo de assinatura. Assinar eletronicamente não ajuda nem prejudica.

Brasil: a CLT não exige forma nenhuma para o contrato de trabalho

Tudo acima descreve o direito norte-americano, que é o que governa o Formulário I-9 e a ESIGN Act. Se o vínculo que você está formalizando é regido pela CLT, a resposta brasileira é ainda mais direta — e chega por outro caminho.

O contrato individual de trabalho, no Brasil, não tem forma prescrita. O art. 442 da CLT define que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”, e o art. 443, na redação da lei 13.467/17, é explícito:

“O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.”

Se o contrato pode ser verbal — e pode —, então a pergunta “vale assinado eletronicamente?” praticamente se responde sozinha: o direito brasileiro não condiciona a existência do vínculo a documento nenhum, muito menos a um suporte específico. Some-se a isso o art. 107 do Código Civil, segundo o qual “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”, e a conclusão é que a assinatura eletrônica em documentação trabalhista não é uma exceção que alguém precisou autorizar. Ela cabe na regra geral.

O que muda de figura é a prova. É aí que a documentação existe e é aí que ela é lida anos depois. O art. 456 da CLT:

“A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.”

“Todos os meios permitidos em direito” inclui o documento eletrônico, na forma do art. 10 da MP 2.200-2/01 — com a distinção que atravessa todo o tema: o §1º dá presunção de veracidade ao documento assinado com certificado ICP-Brasil, e o §2º admite qualquer outro meio de comprovação de autoria e integridade “desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. No CPC, o art. 411 considera autêntico o documento quando a autoria “estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”, ou quando “não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”.

Traduzindo para o que isso significa numa reclamatória: o risco prático não é o juiz recusar o meio eletrônico, e sim o empregado negar que assinou. Por isso, em documentação trabalhista, três coisas valem mais do que a escolha da plataforma — que o arquivo guardado seja o original assinado (reimprimir ou reexportar o PDF gera outro arquivo e destrói o resumo criptográfico), que a trilha de auditoria registre como cada signatário foi identificado, com data, hora e origem, e que a verificação continue possível anos depois, quando a discussão aparecer.

Uma ressalva honesta sobre o alcance desta seção: documentos trabalhistas específicos podem ter exigências próprias em norma do Ministério do Trabalho, em convenção coletiva ou em acordo coletivo, e há atos — como a homologação de rescisão em algumas hipóteses — que seguem regras separadas das que estão acima. O que esta seção afirma é o que a CLT e o Código Civil dizem sobre a forma do contrato e sobre a prova; para um documento específico, confirme a norma que rege aquele documento.

Onde a Signatura se encaixa

A Signatura foi feita exatamente para esse formato de documento: você já tem o acordo e precisa que ele seja assinado, atribuído e recuperável depois. Cada documento concluído carrega uma trilha de auditoria completa e um selo SHA-256 à prova de adulteração, verificável a qualquer momento — veja nossa página de segurança. Quem assina nunca precisa de conta e nunca paga. Escolher uma ferramenta para toda a carga do RH — volume em ondas de contratação, confidencialidade dentro da equipe, modelos de admissão — tem guia próprio: o melhor software de assinatura eletrônica para equipes de RH.

Onde não somos a escolha certa: não oferecemos um fluxo específico para o I-9. Se o seu requisito é um processo eletrônico de I-9 conforme o 8 CFR 274a.2, avalie contra essa norma, e não contra a capacidade geral de assinatura. E se um documento exigir uma Assinatura Eletrônica Qualificada pela lei de um Estado-Membro da UE, isso requer um Prestador Qualificado de Serviços de Confiança.

Perguntas frequentes

Uma carta-proposta pode ser assinada eletronicamente?

Sim. Para esses fins são contratos comuns e não aparecem na lista de exclusões do 15 U.S.C. § 7003, então vale a regra geral do § 7001(a).

Uma convenção de arbitragem pode ser assinada eletronicamente?

Nada na ESIGN Act exclui convenções de arbitragem. Quando são questionadas, a disputa costuma ser de atribuição — provar que o empregado assinou — e não sobre a validade de princípio de uma assinatura eletrônica, e é por isso que a trilha de auditoria por trás dela importa.

O Formulário I-9 pode ser assinado eletronicamente?

Pode, mas não pelas regras gerais de assinatura eletrônica. O preenchimento e a retenção eletrônicos do I-9 devem atender aos padrões do 8 CFR 274a.2, que incluem requisitos distintos para a assinatura do empregado em (h) e a do empregador em (i), além de obrigações de retenção, documentação e segurança. Confira seu processo contra essa norma.

Os empregados precisam consentir em assinar eletronicamente?

O mecanismo específico de consentimento do § 7001(c) dirige-se à informação que uma lei exige seja fornecida por escrito a um consumidor. À parte da lei, concordar em transacionar eletronicamente é um dos itens que a doutrina trata como requisito geral de uma assinatura eletrônica exigível: na prática, tornar essa escolha explícita e registrá-la é simplesmente boa prova.

Um contrato de trabalho assinado eletronicamente precisa de testemunha?

Em geral não: exigências de testemunha vêm do tipo de documento e da lei estadual, não da lei de assinatura eletrônica. Tratamos disso em Uma assinatura eletrônica precisa de testemunha ou tabelião?

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Esta página explica a lei em termos gerais. Não é aconselhamento jurídico e não pode dizer o que o seu documento ou a sua jurisdição exigem. Para isso, consulte um advogado trabalhista na sua jurisdição.

Fontes: ESIGN Act, 15 U.S.C. § 7001 · § 7003, isenções · § 7006, definições · 8 CFR 274a.2 — verificação pelo Formulário I-9, preenchimento e retenção eletrônicos · Uniform Electronic Transactions Act (1999), Uniform Law Commission — texto da lei-modelo e acompanhamento das adoções